SERÁ ?

Promessas de campanha poderão passar

a ser registradas como compromissos de governo

Candidatos à presidência da República, aos governos estaduais e às prefeituras deverão registrar seus planos de governo na Justiça Eleitoral até dois meses antes da data das eleições. O objetivo é que as promessas de campanha dos candidatos sejam depois efetivamente traduzidas no Plano Plurianual (PPA), instrumento de gestão estratégica de cada governo, desde a esfera federal até os municípios. Essa é uma das inovações constantes de substitutivo, aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a dois projetos que podem alterar a legislação orçamentária e financeira do país.

Como salienta o relator, senadoArthur Virgílio (PSDB-AM), o PLS 229/09, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), trata com maior profundidade a parte referente à apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional. Já o PLS 248/09, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), dá maior ênfase a temas na esfera da responsabilidade fiscal. O relator disse considerar que o texto aprovado representará um grande salto no processo de elaboração da peça orçamentária

- Essa proposta está para o Orçamento assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal está para a gestão pública como um todo - afirmou o relator.

Fonte: dn online

Publicação: Evanuel Ataliba 25 Nov 2009 16h31m