ACORDO DESCUMPRIDO

MP PEDE REDUÇÃO DE TARIFAS DE ÔNIBUS

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através das Promotorias de Defesa do Consumidor e do Idoso, ajuizou uma ação pedindo a redução da tarifa de ônibus para R$1,85, valor cobrado antes do último reajuste, em setembro de 2009. A ação também pede a aplicação e cobrança de multas contra as empresas que, juntas, somam mais de R$ 1 milhão. Isso porque o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) e as empresas de ônibus do município não cumpriram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados com as duas promotorias.

O primeiro TAC, assinado em 2007 com a Promotoria do Consumidor, estabelecia, entre outras coisas, que o Seturn e as sete empresas de ônibus da capital fornecessem 20 micro-ônibus adaptados para o Programa de Acessibilidade Especial (PRAE) até o dia 04 de setembro de 2009.

O segundo TAC, assinado com a Promotoria do Idoso em 2008, estabelecia, também entre outras coisas, que, caso o TAC não fosse cumprido até a data determinada, a passagem de ônibus deveria ser reduzida ao valor antigo.

“Não existe mais discussão de mérito porque isso já é um acordo assinado, no qual todo mundo concordou que o descumprimento arrecadaria essas consequências”, explicou a promotora de defesa do idoso Iádya Gama. Segundo ela, o juiz já deve ter uma decisão na manhã de hoje (18).

Fonte: TN online

Publicação: Evanuel Ataliba 18 Nov 2009 00h12m