PROJETO VAI OBRIGAR EMPRESAS A EMITIREM
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBTO A CONSUMIDORES.
Foto: google
O Deputado Robinson Faria apresenta Projeto de sua autoria que pretende acabar com as cobranças indevidas das contas de concessionárias e prestadoras de serviços públicos. Pelo projeto torna obrigada a emissão de declaração de quitação pelo serviço executado ou produto comercializado. A medida visa proteger o consumidor de cobranças indevidas pelas empresas. Em caso de descumprimento a penalidade prevista, estabelecida no Art. 1º é de pagamento de 10 mil UFS e dobrada pena em casos de reincidência.
Fonte: www.robinsonfaria.com.br
Editor: Evanuel Ataliba 10 Set 2009 16h01min
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